Projeto proíbe contratação de funcionário no último ano de mandato

O presidente do PSD-MG, deputado federal Diego Andrade, apresentou na Câmara uma proposta que impede governadores e prefeitos de aumentarem gastos com pessoal no último ano de mandato (PLP 557/18). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já aborda os limites percentuais de contratação do Executivo, mas o texto tem sido interpretado de diferentes maneiras. Deputado […]