Vai à sanção projeto de Anastasia que cria regime de transição para relações jurídicas privadas durante Covid-19
Depois de aprovado no Senado nessa terça-feira (19/05), vai à sanção presidencial proposta do senador Antonio Anastasia que estabelece um regime de transição para relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus. O PL 1179/2020 visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma judicialização […]
