Receita facilita concessão e atualização de CNPJ do partido

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) o Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 11, que altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que previa a necessidade de registro da ata de designação dos dirigentes do partido no RCPJ da sede para que fosse atualizado o CNPJ […]