Atuação da administração pública e de agentes públicos tem limitações em ano eleitoral
A Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) apresenta, no artigo 73, as condutas vedadas aos agentes públicos durante o processo eleitoral, bem como algumas proibições para os órgãos da administração pública. As normas são reforçadas pela Resolução nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral. Confira, a seguir, as principais limitações. Proibição de doação de bens e valores Desde 1º […]
