Vedações a partir de 2 de julho
Conforme previsto na Lei nº 9.504/1997, art. 73, V e VI, a e Res.-TSE nº 23.610, art. 83, são vedadas aos(às) agentes públicos(as), servidores(as) ou não, condutas que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos(as) nas eleições. Confira: I – nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar […]
