Em nota pública emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), o ministro Alexandre Silveira manifestou preocupação com movimentos recentes de aumentos de tarifas nos serviços locais de gás canalizado em diversos Estados, que têm limitado os efeitos esperados da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e do programa Gás para Empregar. Segundo ele, práticas regulatórias estaduais desalinhadas das diretrizes federais vêm comprometendo a competitividade industrial e os benefícios econômicos esperados para consumidores e setores produtivos.
Para Silveira, a abertura do mercado de gás exige “coerência regulatória” e compromisso com o desenvolvimento econômico. “É inaceitável que ganhos de eficiência conquistados com a abertura do mercado sejam apropriados por aumentos excessivos nas margens do serviço local de gás, penalizando consumidores, indústrias e a competitividade dos Estados. O consumidor não pode pagar a conta de ineficiências regulatórias. O gás natural precisa ser um vetor de desenvolvimento econômico, de geração de empregos e de atração de investimentos, não um entrave ao crescimento do país”, explica o ministro.
Desde a entrada em vigor do novo marco legal, o setor de gás natural brasileiro passa por um processo de abertura de mercado, com estímulo à concorrência, diversificação da oferta e redução de custos ao longo da cadeia. Instituído pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 2023, o programa Gás para Empregar reforça essa agenda, ao buscar ampliar a oferta nacional e importada, reduzir custos sistêmicos e apoiar a neoindustrialização, com impactos positivos sobre emprego, renda e arrecadação nos Estados.
Apesar desses avanços, revisões tarifárias em curso ou já aprovadas por concessionárias estaduais indicam aumentos expressivos nas margens do serviço local de gás canalizado, inclusive em cenários de queda de demanda. Esse movimento, de acordo com o ministro, gera ineficiências econômicas, eleva tarifas finais e pode resultar na perda de competitividade do setor produtivo local, com reflexos negativos sobre a atividade industrial, o comércio e o emprego. Entre os exemplos recentes estão propostas observadas em estados como Alagoas, Amazonas, Bahia e Espírito Santo.
Ainda conforme o ministro, em algumas concessões, “persistem estruturas tarifárias defasadas, investimentos sem aderência à demanda projetada e restrições indevidas à migração de consumidores para o mercado livre”, em desacordo com normas já estabelecidas por agências reguladoras estaduais. O Ministério de Minas e Energia também encaminhou ofícios à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), às assembleias legislativas, às agências reguladoras estaduais, às secretarias setoriais e aos governos estaduais, manifestando preocupação com os aumentos tarifários observados e solicitando a atuação, no âmbito de suas competências, para fortalecer a regulação econômica e a defesa da concorrência no setor.
Edição Scriptum com Ministério de Minas e Energia
