Na tarde desta terça-feira (13.11), foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte o Projeto de Decreto Legislativo Nº 854/2017, de autoria do presidente do PSD-MG, deputado federal Diego Andrade, que susta a Resolução nº 685, de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito, que trata dos critérios para habilitação de condutores de veículos das categorias “D” e “E.
Tal Resolução restringia a possibilidade de se fazer curso para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros e de transporte escolar apenas àqueles que possuem habilitação na Categoria “D”, não permitindo aos condutores habilitados na Categoria “E” realizar esses cursos. O projeto agora segue para tramitação na Câmara.
