O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (2), o projeto de lei 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News.
O presidente do PSD-MG, senador Carlos Viana, defende que o projeto passe pelas comissões da Casa e seja amplamente debatido em audiências públicas antes de ser levado para votação. “Temos que buscar respostas às notícias falsas, cobrar responsabilidades dos provedores, mas não podemos incorrer pela pressa e assim cercear a liberdade de opinião, que é marca da internet em todo o mundo”, ressalta o parlamentar mineiro.
Para o senador, o momento exige equilíbrio dos parlamentares. “É preciso ter tranquilidade e serenidade para que possamos tomar uma decisão mais abrangente e responsável, mas sempre defendendo a liberdade de opinião e de expressão”, defende Carlos Viana, ao afirmar que já passou o seu posicionamento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O projeto
A proposta de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) estabelece algumas regras e sanções às plataformas digitais. Entre alguns deveres passíveis de punição, elas devem prover relatórios transparentes e aplicar a verificação responsável, ou seja, notificar o usuário e permitir que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, entre outros.
O texto prevê sanções que vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.
