Cartilha: Convenções Partidárias e Registro de Candidatura

08/08/2020

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CALENDÁRIO ELEITORAL

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL

Trata-se da reunião dos filiados do PSD para deliberação de assuntos de interesse da agremiação, podendo ocorrer de forma presencial ou virtual, obrigatoriamente entre os dias 31 de agosto e 16 de setembro de 2020.

Para realização de Convenção, o partido municipal precisa ter Comissão Provisória Municipal ou Diretório Municipal devidamente anotado e vigente no TRE-MG. Cada direção municipal organiza a Convenção em seu município.

Durante a Convenção serão tratados: a escolha dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito nas eleições majoritárias e de candidatos a Vereador nas eleições proporcionais, se vai haver coligação na eleição majoritária e sorteio dos números com que cada candidato ao cargo de vereador irá concorrer, caso necessário.

DOS CONVENCIONAIS COM DIREITO A VOTO

Para a escolha de candidatos e outras deliberações previstas terão direito ao voto durante a convenção partidária:

Os membros do respectivo PSD municipal;
Os deputados Estaduais, Federais e Senadores com domicílio local (título de eleitor no município);
Os vereadores.

O quórum qualificado para deliberar nas Convenções é representado por pelo menos 20% da soma dos convencionais acima.

É proibido o voto por procuração. É permitido o voto cumulativo, no caso do convencional credenciado por mais de um título. Entenda-se por voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um título, a saber: exemplo: Vereador e Membro do PSD local.

O voto cumulativo não conta para efeito de obtenção do quórum.

Representantes do PSD mulher, do PSD Jovem e demais movimentos não votam na convenção.

CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PRESENCIAL

No caso da realização da Convenção presencial é possível que o ato seja realizado em espaço particular ou em prédio público, podendo este ser utilizado gratuitamente, desde que se faça a comunicação ao responsável pelo local com antecedência mínima de 1 (uma) semana, responsabilizando-se por quaisquer danos causados em decorrência de sua realização. Na hipótese de Convenção Presencial, deverá ser observado:

As leis e as regras sanitárias;
Comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 1 (uma) semana, a intenção de ali realizar a convenção municipal (art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.609/2019);
Providenciar a realização de vistoria, às suas expensas, acompanhada por representante do partido político e pelo responsável pelo prédio público (art. 6º, § 2º, inciso II, da Resolução TSE nº 23.609/2019);
Respeitar a ordem de protocolo das comunicações, na hipótese de coincidência de datas de pedidos de outros partidos políticos (art. 6º, § 2º, inciso III, da Resolução TSE nº 23.609/2019).

CONVENÇÃO VIRTUAL (NOVIDADE DE 2020 DEVIDO À PANDEMIA)

A Justiça Eleitoral confirmou a possibilidade de os partidos políticos realizarem convenções partidárias por meio virtual para a escolha dos candidatos que disputarão as Eleições 2020. Aos partidos, é assegurada autonomia para utilização das ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para a realização das convenções (parágrafo único, do art. 1º, da Resolução TSE nº 23.623/2020).

O PSD Minas realizou, em junho, reunião com os presidentes dos PSD municipais para tratar de temas gerais inerentes ao partido e às eleições. A ferramenta utilizada foi o Google Meet, a qual sugerimos a utilização caso seja escolhida a forma virtual para realização da reunião. Outra ferramenta que tem sido muito utilizada pelo meio é o Zoom, mas fica a critério de cada agremiação municipal.

CONVOCAÇÃO – EDITAL

A convocação da Convenção do PSD é feita e presidida pelo Presidente da sigla no município e realizada por meio de EDITAL. (Modelos de edital de convocação para Convenção Presencial e Virtual ao final da cartilha)

De acordo com o estatuto do PSD, o Edital deverá ser publicado em jornal de circulação local ou outro meio eficaz, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias(art. 20, estatuto partidário). Entende-se por meio eficaz a simples comunicação/dar ciência do edital ao convencional que têm direito a voto. Caso não desejarem fazer a publicação do edital, sugerimos utilizar o whatsapp, e-mail ou outro meio que possibilite, caso necessário, o registro de que o filiado foi comunicado para a convenção.

Obs.: Havendo quórum qualificado, que é de 20% dos convencionais, a falta da publicação do Edital não invalidará a Convenção.

COLIGAÇÃO PARA ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS

NOVIDADE – Os partidos poderão formar coligações apenas para as eleições majoritárias, isto é, para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito (art. 4º da Resolução nº 23.609/2019/TSE). A coligação terá denominação própria, que poderá ser a união das siglas dos partidos que a compõem.

Obs. Atentar para a Resolução 89 do PSD NACIONAL no que se refere a obrigatoriedade de lançar candidatos majoritários. (Link para Resolução ao final da Cartilha)

IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS CANDIDATOS

VEREADORES:

Cada candidato poderá indicar o número de preferência, que inicia com o número identificador do partido, neste caso 55, e é completado por outros três números, exemplo: 55.123. Caso mais de um candidato deseje o mesmo número, não havendo consenso, nas convenções partidárias serão sorteados os números que os candidatos usarão em suas campanhas. Lembrando que os candidatos que já concorreram com o número terão preferência na sua utilização.

PREFEITO E VICE

O candidato ao cargo de Prefeito, e seu vice, concorrerão com o número identificador do partido, ou seja, 55.

NOME DE URNA

Para concorrer o candidato indicará uma opção de nome (máximo de 30 caracteres) que pode ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não gere dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo.

Obs. Não é permitido utilizar na composição do nome expressão ou sigla pertencentes a qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, por exemplo: Zé do Detran, João do TRE, Maria da COPASA, do INSS, do CORREIO, etc.

PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

O pedido de registro de candidato deverá ser feito por meio do CANDex, que é o sistema de candidatura que deverá ser utilizado pelo partido para realizar o pedido de registro de seus candidatos. Após escolha em Convenção, os candidatos deverão entregar os documentos necessários ao pedido de registro (vide abaixo).

IMPORTANTE: Os pré-candidatos já devem desde já preparar esta documentação.

Os pedidos de registro de candidato devem ser entregues pelos PARTIDOS até às 23h59 do dia 25/09/2020 – mediante transmissão pela internet do arquivo completo gerado pelo CANDex, contendo o DRAP e os RRCs, acompanhados de toda a documentação que instrui o pedido de registro do partido que concorre isoladamente, da coligação (somente nas eleições majoritárias) e dos candidatos; ou até às 19h do dia 26/09/2020 – mediante entrega em mídia (preferencialmente pen drive) diretamente no Cartório Eleitoral.

ACESSO AO SISTEMA DE CANDIDATURAS – CANDEx

O CANDex deve ser usado por meio de chave de acesso obtida pelos partidos no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP);

http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/informacoes-partidarias/modulo-consulta-sgip3

Será implementada pelo TSE, funcionalidade do SGIP que permitirá ao órgão partidário municipal a obtenção da chave de acesso ao CANDex;

O CANDex estará disponível, no sítio eletrônico do TRE/MG: http://www.tre-mg.jus.br cuja liberação está prevista para o dia 20 de agosto.

OS PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA SERÃO COMPOSTOS PELOS SEGUINTES FORMULÁRIOS GERADOS PELO CANDEX:

DRAP – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – documento do partido ou da coligação;

RRC – Requerimento de Registro de Candidatura – documento de cada um dos candidatos. Para cada candidato haverá um RRC.

Deverá ser preenchido um formulário DRAP para cada cargo pleiteado: Um DRAP para majoritária e um DRAP para proporcional.

No caso do partido que concorre isolado, o formulário DRAP será assinado pelo presidente do PSD municipal ou por delegado registrado no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

No caso de coligação o DRAP pode ser assinado pelo Representante da Coligação indicado na ata da convenção, pelos presidentes dos partidos coligados ou por seus delegados. (artigo 21 da Resolução nº 23.609/2019/TSE).

NOVIDADE – Os pedidos de registro de candidaturas serão autuados pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe do 1º grau (somente advogado), na classe Registro de Candidatura (RCand), que fará a busca do número do CNPJ do Partido no município, para autuar o processo de forma automática. A falta da anotação no SGIP do CNPJ poderá causar atrasos na autuação do processo no PJE. (art. 31 da Resolução nº 23.609/2019/TSE).

CNPJ DO CANDIDATO

Uma vez recebidos os pedidos de registro, o Cartório Eleitoral validará os dados e encaminhará à Receita Federal para fornecimento, em até 3 (três) dias úteis, do número de registro no CNPJ para o candidato. Não é necessário o partido ou candidato fazer a solicitação junto à receita.

IMPORTANTE: é necessário preencher corretamente todos os dados do RRC – Requerimento de Registro de Candidatura, pois erros, inclusive de CEP, impedem a liberação do CNPJ pela receita. Confira minunciosamente todos os dados.

CONTA BANCÁRIA:

É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica de eleição, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira reconhecida pelo Banco Central e que a instituição escolhida envie a Justiça Eleitoral os extratos das contas do candidato. A abertura da conta é obrigatória, ainda que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.

Esta conta bancária do candidato se refere às doações de pessoas físicas, inclusive doação do próprio candidato. Para abertura é necessário, além dos documentos pessoais apresentar: Certidão de composição partidária; Requerimento de abertura de conta (RAC) estará disponível site TRE/MG e Comprovante de CNPJ.

Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária distinta e específica para o eventual recebimento e a utilização de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FUNDO ELEITORAL. Devem abrir esta conta somente na hipótese de recebimento dessa natureza.

PRAZO DA ABERTURA DE CONTA:

– pelo candidato, no prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ;

– pelos partidos até o dia 26 de setembro de 2020.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS

O formulário RRC deverá ser apresentado junto aos documentos digitalizados e anexados ao CANDex:

Requerimento de Registro de Candidatura – RRC, devidamente preenchido;
Relação atual de bens, preenchida no Sistema CANDex;
Fotografia recente;

Dimensões: 161 x 225 pixels (l x a), sem moldura / Profundidade de cor: 24bpp / Preferencialmente colorida, com cor de fundo uniforme / Características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial.

Certidões criminais para fins eleitorais:

– da Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição do candidato (do domicílio eleitoral);

– da Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição do candidato;

– de Tribunais competentes, quando o candidato gozar de foro privilegiado por prerrogativa de função. Ex: Deputado federal: certidão do STF;

– da Câmara Municipal (não rejeição de contas): se é ou já foi prefeito.

IMPORTANTE – Quando a certidão for positiva, deverá ser apresentada certidão de objeto e pé atualizada de cada um dos processos indicados, bem como das certidões de execuções criminais.

Prova de alfabetização: Comprovante de escolaridade ou declaração próprio punho na presença do servidor do cartório;
Prova de desincompatibilização, quando for o caso;
Cópia do documento oficial de identificação;
No caso de candidato a prefeito, as propostas defendidas – Plano de Governo;
Certificado de conclusão de curso de Formação Política do PSD.

LIVRO-ATA E LAVRATURA DA ATA E DA LISTA DE PRESENÇA:

O CANDex – Sistema de Candidaturas funcionará como livro-ata, registrando-se diretamente nesse sistema as informações relativas à ata e à lista dos presentes à convenção para as Eleições 2020 (art. 3º da Resolução TSE nº 23.623/2020); A ata da convenção e a lista dos nomes dos presentes serão digitadas no CANDex;

A rubrica da Justiça Eleitoral no livro-ata será suprida pelas verificações de segurança do sistema, que o torna capaz de reconhecer a autenticidade de quaisquer dados digitados no CANDex e o usuário que os transmitiu (art. 4º da Resolução TSE nº 23.623/2020);

No caso de opção por realização de convenção no formato presencial, observadas as leis e as regras sanitárias, o partido que não dispuser do livro-ata aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, observará, quanto à lavratura da ata e da lista de presença, o disposto nos itens acima (art. 7º, § 1º da Resolução TSE nº 23.623/2020);

A ata da convenção municipal virtual e a lista de presença, a critério do partido político, poderão ser lavradas em livro-ata, já existente, aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (art. 7º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.623/2020), devendo observar, posteriormente, a necessidade da ata da convenção e a lista de nomes dos presentes serem digitadas no CANDex.

IMPORTANTE:

Consideradas as restrições de ordem sanitária decorrentes da pandeia da COVID 19, a partir de 02/07/2020, data da publicação da Resolução TSE 23.623/2020, está suspensa a abertura de novos livros físicos para as Eleições 2020 (art. 7º, da Resolução TSE nº 23.623/2020).

Modelo de Ata de Convenção ao final da cartilha.

REGISTRO DA PRESENÇA E ASSINATURA DOS CONVENCIONAIS

A presença à convenção municipal poderá ser registrada das seguintes formas (art. 5º, inciso I a IV, da Resolução TSE nº 23.623/2020):

Assinatura eletrônica, nas modalidades simples, avançada e qualificada, na forma do art. 2º da MP nº 983/2020; ou

Registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica que permita comprovar a ciência dos convencionais acerca das deliberações; ou

Qualquer outro mecanismo ou aplicação que permita de forma inequívoca a efetiva identificação dos presentes e sua anuência com o conteúdo da ata; ou
Coleta presencial de assinaturas por representante designado pelo partido, observando-se as leis e regras sanitárias previstas na localidade.

IMPORTANTE:

Até o dia seguinte ao da realização da convenção, o arquivo da ata deverá ser transmitido via internet pelo próprio Sistema CANDex, ou na impossibilidade, ser gravado em mídia e entregue no cartório eleitoral (art. 6º § 5º da Resolução nº 23.609/2019/TSE).

NÚMERO DE VAGAS PARA REGISTRO DE CHAPA

Cada partido poderá lançar até 150% do número de vagas existentes na Câmara Municipal. No cálculo do número de lugares, será desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio) e igualada a 1 (um), se igual ou superior.

QUANTIDADE DE CANDIDATOS A SEREM REGISTRADOS

É importante ressaltar a obrigatoriedade do preenchimento dos percentuais para a candidatura de cada sexo. No momento do pedido de registro de candidatura, os partidos devem se atentar para a reserva de gênero, sob pena de indeferimento de toda a chapa. Será necessário garantir vagas para cada sexo dentro dos percentuais de, no mínimo, 30% e de, no máximo, de 70%.

MODELO DE ATA DA CONVENÇÃO

ATA DA CONVENÇÃO – ELEIÇÃO 2020

LISTA DA PRESENÇA E ATA DA CONVENÇÃO

Lista de presença da Convenção Municipal do Partido Social Democrático – PSD 55 do Município de ________________/MG.

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