O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29/06), com 69 votos favoráveis e 5 votos contrários, projeto do senador mineiro Antonio Anastasia (PLS 206/2018) que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados. Na prática esses comitês poderão evitar a judicialização de processos entre o Poder Público e empresas contratadas para resolver de forma mais célere questões referentes à Administração Pública, gerando mais economia, prevenção de problemas e conflitos o que, consequentemente, vai melhor prestação de serviços públicos aos cidadãos.
“Inspirado em grandes exemplos e precedentes oriundos do Banco Mundial, do Banco Interamericano, e também de uma lei municipal de São Paulo, nós apresentamos esse projeto de lei, que cria esses comitês que têm por objetivo, de modo extrajudicial, no âmbito da administração pública direta e indireta, compor os conflitos que existam na execução dos contratos”, afirma Anastasia.
Pela proposta, os Comitês serão compostos por três membros, especialistas na área objeto do contrato, sendo um escolhido pelo Poder Público, um escolhido pela contratada e um escolhido em conjunto pelos outros dois membros, que será o Presidente do Comitê. “Nesse caso, o edital que vai fazer o chamamento das empresas já preverá também a formação desse comitê, que terá condição de evitar a disputa em juízo. Um conflito que porventura haja, será dirimido no âmbito daquele comitê. Nós estamos caminhando cada vez mais para estimular as formas de evitar conflitos excessivos na justiça, que são caros, onerosos, e muito demorados para a solução desses litígios, e que, é claro, encarece o chamado custo do Brasil”, destaca Anastasia.
A iniciativa, que não gerará novas despesas fixas para o Estado, terá o poder de emitir recomendações vinculantes ou não às partes em litígio. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
