O Tribunal Superior Eleitoral publicou nesta segunda-feira (23) no Diário da Justiça Eletrônico a resolução 23.604/2019, que trata de finanças e contabilidade dos partidos políticos. A deliberação do órgão regulamenta o título III da Lei 9.065/1995, a lei dos partidos políticos, e estabelece os critérios do Sistema de Prestação de Contas Anual para 2020.
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Veja notícia sobre este assunto, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral.
