O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), assinou, na tarde desta terça-feira (13/7/21), em cerimônia no Salão Nobre, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que foi transformada na Emenda à Constituição 109, de 2021.
A emenda garante o repasse direto aos municípios de R$ 1,5 bilhão. Esse valor é parte dos recursos do acordo firmado pelo governo estadual com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pelo rompimento de barragem em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em janeiro de 2019.
Também participaram da cerimônia presencialmente dezenas de deputadas e deputados. Remotamente, foram registradas as presenças de mais 470 prefeitos e prefeitas.
Vitória – Em seu pronunciamento, Agostinho Patrus lembrou que o Parlamento Estadual e as prefeituras dos 853 municípios mineiros foram deixados de fora do acordo, injustiça que foi reparada agora pela Emenda à Constituição.
“São nos municípios onde as pessoas vivem, onde estão os verdadeiros problemas. Apoiar as prefeituras e seus prefeitos, levando recursos, é apoiar a vida das pessoas. A Assembleia é um mosaico de 77 peças, deputados e deputadas que representam as vozes desses municípios. Essa comunhão é a força do Parlamento. Ao deixar isso de fora, o acordo estava incompleto”, avaliou o presidente da ALMG.
“Grande vitória que alcançamos através do diálogo com o Executivo Estadual, conduzido por nosso presidente, deputado Agostinho Patrus. Autonomia para nossas cidades investirem em saúde, educação, infraestrutura, assistência social e atendimento ao homem do campo, dentre outros serviços essenciais aos cidadãos”, ressaltou o deputado Gil Pereira, que preside a Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos da ALMG.
“Ainda nesta semana, será votado o Projeto de Lei com a emenda que indica o valor que cada uma das 853 cidades irá receber. .Pra mim, investir na cidade, é garantir que a melhoria chegue até você. É nas cidades que as pessoas vivem, onde procuram por atendimento de saúde, enfrentam buracos nas ruas e espera por um serviço público de qualidade..Essa é a nossa maior preocupação enquanto representantes do nosso povo mineiro”, afirmou o líder de bloco, deputado Cássio Soares.
“Nada jamais impedirá a Assembleia de Minas de fazer justiça. As deputadas e os deputados estaduais deixaram de lado as diferenças e uniram-se em torno de um único objetivo. O exemplo da boa política está dado e sacramentado”, resumiu o presidente da Casa.
Transferência especial – A PEC 68/21 tem 32 signatários e busca agilizar o repasse de recursos aos municípios, por meio de transferência especial, dispensando a celebração de convênios ou parcerias e dando mais autonomia às prefeituras. A distribuição dos recursos será feita a todos os municípios mineiros, de forma equânime e proporcional.
A proposição tramitou em turno único e foi aprovada pelo Plenário da ALMG na última segunda-feira (12). Ela altera o artigo 161 da Constituição do Estado e acrescenta os artigos 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Mas a desburocratização do repasse, porém, não se aplica à fiscalização. Os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei.
O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Informações: ALMG – Fotografia: Willian Dias/ALMG
