O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou nesta quarta-feira (8) a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, com trechos da PEC dos Precatórios que alteram regime de pagamentos de precatórios e utilizam a inflação de janeiro a dezembro para nova fórmula de cálculo do teto de gastos. A medida abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil – programa de transferência de renda que sucede ao Bolsa Família.
A abertura desse espaço foi feita por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016; e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Parte da matéria, que envolve mudanças feitas pelos senadores, foi desmembrada e terá que ser apreciada pela Câmara dos Deputados na próxima semana. Pacheco comentou que “não foi fácil, sei que ainda existem divergências importantes a serem discutidas e analisadas, mas sei também que os membros deste Congresso souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro, porque é disso principalmente que trata a PEC”.
O senador do PSD mineiro explicou que “o texto da PEC teve de ser dividido, de maneira que hoje estamos a promulgar os pontos em que houve acordo, os pontos comuns entre Câmara e Senado, pontos altamente relevantes, assim como são relevantes as inovações propostas pelo Senado, que aprimoram o texto da Câmara”. Pacheco destacou que a proposta promulgada é o “primeiro passo” na busca por um espaço fiscal suficiente para permitir, a partir de 2022, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A medida promulgada inclui os trechos da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) com os quais a Câmara e o Senado concordam. Os dispositivos que não tiveram consenso serão incluídos numa segunda PEC, ainda não identificada, que já esteja em condições de ser votada pelos deputados.
Para o senador Rodrigo Pacheco, o acordo garante o objetivo fundamental de toda a negociação em torno da PEC dos Precatórios, que é a garantia de que a União terá dinheiro para o Auxílio Brasil, programa que substituirá, a partir de 2022, o Bolsa Família.
De acordo com ele, “o Senado aprovou a PEC com ampla maioria fruto de um trabalho de consenso e de acordo feito pelo relator, com o compromisso da apreciação pela Câmara daquilo de inovação que o Senado trouxe. Eu considero que o Senado aprimorou o texto. Houve de nossa parte o senso da importância da implantação do Auxílio Brasil. Todos nós estamos muito preocupados com a sustentação do programa. Isso nos motivou a ter uma tolerância em relação a alternativas, e a que se apresentou mais viável foi a promulgação de pontos comuns, naturalmente com a condição de que as inovações do Senado possam ser apreciadas pela Câmara. Houve essa receptividade por parte do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira”, afirmou Pacheco.
Agência Senado
