Regulamentação da reforma tributária, fim da reeleição para cargos do Executivo, Inteligência Artificial e modernização do Código Civil serão temas prioritários a partir de segunda-feira (5), quando o Congresso retoma os trabalhos após o recesso parlamentar. A afirmação é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para quem a aplicação efetiva da reforma tributária depende da aprovação de projetos de lei que ainda nem chegaram ao Parlamento. A estimativa é de que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132 carecem de regulamentação.
“Ao longo de 2024, tornaremos real a reforma tributária através da legislação infraconstitucional e da legislação complementar à Constituição Federal. A reforma será enfim uma realidade no Brasil com a simplificação tributária. Vamos nos dedicar muito a essa regulamentação”, disse o senador mineiro.
O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias. O Poder Executivo espera enviar os projetos ao Congresso Nacional em abril. Entre outros pontos, é preciso definir regras sobre:
- a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- o funcionamento do comitê gestor para arrecadar, administrar e distribuir os recursos do IBS;
- a compensação de eventuais perdas de receita para estados e municípios; e
- os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na Emenda Constitucional 132.
Código Civil
Outro tema que o presidente Rodrigo Pacheco pretende incluir na pauta em 2024 é a modernização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O Senado instalou no ano passado uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor.
Além da atualização de temas consagrados no direito civil, o colegiado deve sugerir um livro específico dedicado ao direito digital. De acordo com o presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, um anteprojeto deve ser entregue a Rodrigo Pacheco em abril.
Inteligência artificial
O Senado também deve votar neste ano o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA). Rodrigo Pacheco é autor de um projeto de lei (PL 2.338/2023) que estabelece balizas para o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas. O presidente do Senado explica que o texto tem um duplo objetivo. De um lado, assegura direitos ao cidadão diariamente impactado pela inteligência artificial. De outro, fixa ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.
“A proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos”, justifica Pacheco.
O texto foi proposto após uma comissão de juristas analisar três proposições em tramitação no Senado: PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e PL 21/2020, da Câmara dos Deputados.
Reoneração da folha
Outro tema que deve mobilizar os senadores no início do ano é a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Entre outros assuntos, a matéria restringe os efeitos da Lei 14.784, de 2023. A norma, promulgada por Rodrigo Pacheco em dezembro, reduz impostos cobrados sobre a folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Parlamentares da oposição chegaram a defender a devolução da medida provisória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, após negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Pacheco anunciou que o Palácio do Planalto deve revogar o trecho específico da MP que trata da reoneração.
“A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Haddad e o presidente Lula. Há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar a parte que toca a folha de pagamento. Esse é o compromisso político que fizemos”, disse.
Reforma eleitoral
O presidente do Senado prevê ainda a votação de dois projetos que alteram a legislação eleitoral: o PL 4.438/2023 e o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021. As duas matérias aguardam deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 4.438/2023 é uma minirreforma eleitoral. Entre outros temas, o texto proíbe as chamadas “candidaturas coletivas”. Isso ocorre quando dois ou mais candidatos buscam ocupar uma mesma cadeira na Câmara dos Deputados ou nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores.
O projeto também altera o cálculo das chamadas “sobras eleitorais”: assentos não preenchidos na distribuição de vagas entre partidos ou federações que disputam eleições proporcionais. Pela regra atual, podem participar do rateio das “sobras” as siglas que atingirem 80% do quociente eleitoral. O PL 4.438/2023 restringe a participação apenas às legendas que alcançarem os 100%.
O PLP 112/2021 é mais abrangente. A matéria, da Câmara dos Deputados, busca consolidar em um só texto toda a legislação eleitoral e todas as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O projeto estabelece uma quarentena de quatro anos para que juízes e policiais possam disputar eleições. O texto também prevê a contagem em dobro dos votos em mulheres ou em negros para a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Rodrigo Pacheco defende que a discussão do PLP 112/2021 envolva um outro tema: o fim da reeleição para o Poder Executivo.
“É uma modernização do Código Eleitoral, uma compilação definitiva que envolva todas as regras eleitorais do País e também uma rediscussão acerca do nosso modelo. E aí, um grande questionamento: o instituto da reeleição para presidente, governadores e prefeitos deu certo? Foi algo positivo ou negativo? É uma reflexão que faremos. Meu propósito, particularmente, é colocar fim à reeleição no Brasil com a coincidência de mandatos de cinco anos”, afirmou.
