O presidente do PSD-MG, deputado federal Diego Andrade, é autor do projeto de lei que altera o Código Penal para definir crime contra finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa a quem descumprir.
“Como exemplo podemos citar o que vem ocorrendo por parte do Governo de Minas com os Municípios Mineiros. Este Confisco precisa acabar. É injusto. Estamos lutando em defesa dos Municípios”, afirmou.
