O aprimoramento do modo como os cidadãos se relacionam com o Estado e a busca por maior eficiência da Justiça. Esses são os propósitos de estudo encomendado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a uma comissão de juristas, cujo relatório final foi entregue nesta terça-feira (6). Pacheco adiantou, ao receber o texto de 1.238 páginas, que criará uma comissão especial para dar agilidade à tramitação dos anteprojetos que alteram os códigos de Processo Tributário e Administrativo.
Os anteprojetos fazem parte do relatório da comissão, que teve a coordenação da ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, recebeu o relatório juntamente com Pacheco.
Para o presidente do Senado, uma comissão especial trará a “ligeireza necessária” para tramitação no Senado. Ele observou que o trabalho da comissão reflete a inteligência e a experiência de integrantes com “muitos anos de trabalho no setor público, no setor privado, na academia e na magistratura” para buscar agilizar as relações do cidadão com o Estado.
Pacheco disse ser preciso mobilizar o Senado em torno dos anteprojetos. “Os senhores podem ser instados a contribuir no processo legislativo, para esclarecimentos aos senadores e debates em audiências públicas. E quero crer que o trabalho dos senhores e das senhoras não se exaure aqui e agora. Ele se desdobra de fato no processo legislativo. É muito importante que haja esse debate, para a conscientização dos senadores. E, uma vez ultimado o Senado, será também da mesma forma na Câmara dos Deputados”, disse Pacheco, adiantando que conversará com o presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre o tema.
A comissão foi instalada em março deste ano a partir de iniciativa de Rodrigo Pacheco e de Luiz Fux. Durante a reunião, o presidente do STF avaliou que a comissão trabalhou com o conceito de “eficiência do sistema de justiça, duração razoável dos procedimentos”. Ele ressaltou que o Judiciário precisa dar respostas mais rápidas à sociedade.
Como exemplo do “abarrotamento” do Judiciário quanto a procedimentos administrativos e tributários, Fux citou dados do relatório da Justiça segundo os quais havia 77 milhões de processos em tramitação em 2021. O que revela a “expressiva necessidade de atualização das normas”, disse o presidente do STF.
Ele salientou que os anteprojetos que chegaram são normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade no procedimento administrativo. “Hoje nós estamos na era do consenso, porque otimiza o relacionamento entre o cidadão e o poder público. Não tem solução melhor do que o consenso. Também trabalharam sobre a mediação, arbitragem, execução fiscal, custas, além de um novo Código de Defesa do Contribuinte. Porque hoje o contribuinte não é mais um objeto de tributação, ele é um sujeito de direitos”.
Regina Helena Costa, presidente da comissão, destacou que o relatório representa um reflexo do pensamento heterogêneo e de consenso no próprio colegiado. “Nós temos representações de todos os segmentos envolvidos na área do processo administrativo e no processo tributário e acho que cumprimos a nossa missão. Evidentemente, o Senado é que vai poder avaliar se nós estamos trazendo uma contribuição que efetivamente vai ser valiosa ao aperfeiçoamento da qualidade das relações jurídicas no âmbito do direito processual público”, acrescentou.
