Todo pré-candidato que exerce função na administração pública, direta ou indireta, é obrigado a se afastar de seu cargo para estar apto a disputar as eleições. A lei pretende buscar condições de igualdade ao exigir o afastamento do pré-candidato.
Os prazos são contados tendo por termo final o dia da eleição. Considerando que a eleição será no dia 15 de novembro de 2020, é preciso estar desincompatibilizado oficialmente no prazo exato, sob pena de ter o registro de candidatura impugnado. Os prazos, via de regra, são de 6 meses, 4 meses ou 3 meses antes do dia da eleição.
Os cargos que exigiam desincompatibilização 6 ou 4 meses antes das eleições já venceram. Os cargos que exigem desincompatibilização 3 meses antes das eleições vencem no próximo dia 15. São eles: servidores efetivos (estatutários ou não), comissionados e contratados.
Confira tabela do TRE-MG com a relação com prazos de acordo com cargo:
www.tre-mg.jus.br/jurisprudencia/prazos-de-desincompatibilizacao/
prazos-de-desincompatibilizacao
MODELO DE ATA DE PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO:
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – ELEIÇÃO 2020
ILUSTRÍSSIMO SENHOR(A) (cargo da autoridade competente – RH ou Chefia)
(Nome completo do(a) servidor(a), funcionário(a), RG nº……, CPF nº…….., matrícula nº…….. em exercício na (unidade), exercendo (denominação do cargo / função-atividade), requer a Vossa Senhoria afastamento, a título de desincompatibilização, por está concorrendo ao cargo eletivo no município ……………/MG, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, no pleito municipal de 2020, a partir de 15 de agosto de 2020.
Cumpre informar que a Ata da Convenção e lista de aprovados, seguirá para se fazer anexo em período próprio, conforme calendário eleitoral.
Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.
…………., ………. de ……………….. de 2020.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
…………………………………………………………..
Nome completo – CPF e Assinatura
