Plenário da Câmara dos Deputados aprovou neste dia 28/02, quarta-feira, a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural. “A prorrogação do prazo por 60 dias é uma reivindicação dos produtores rurais, principalmente os pequenos produtores” – comemora o deputado federal Marcos Montes (PSD/MG), membro e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
De acordo com o parlamentar, o prazo extra dará tempo para que os produtores providenciem a documentação necessária para a renegociação dos débitos tributários com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – o Funrural, além de se adequarem financeiramente.
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo decidiu a questão, considerando constitucional a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos, e determinando a cobrança.
“O campo tem segurado as pontas da economia brasileira, promovendo empregos e renda, e impactando na balança comercial, mas tem sido atropelado com decisões que só prejudicam os produtores, principalmente os pequenos” – desabafa Marcos Montes. Segundo ele, isso não é bom para o Brasil.
MP aprovada pela Câmara segue agora para votação no Senado.
